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FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Engenharia Civil 31 Engenharia Mecânica 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Português 20
#2439317
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2012 FCC TCE-AP
Analista de Controle Externo Engenharia

Os limites estabelecidos pela Lei no 8.666, de 1993 e alterações posteriores, para celebração de aditivos de obras novas, são

  • acréscimo de até 25% do valor inicial.
  • supressão de até 35% do valor inicial, não podendo exceder o limite ainda que haja acordo entre as partes.
  • acréscimo de até 35% e supressão de 55% do valor inicial.
  • acréscimo de até 50% do valor inicial.
  • supressão de até 50% do valor inicial, podendo exceder o limite caso haja acordo entre as partes.
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