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#2819629

NÃO constitui um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981) o

  • Licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
  • Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
  • Relatório de impacto ambiental.
  • Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
  • Cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.
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