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#2800145

O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1°, inciso III, assegura que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros critérios, as peculiaridades dos cargos. Este dispositivo aplica-se

  • aos servidores da administração pública indireta e das autarquias.
  • somente aos servidores da administração pública direta, uma vez que estes são contratados por tempo determinado, sujeitando-se ao regime jurídico especial previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
  • exclusivamente aos servidores da administração pública direta, que podem ser contratados com o fim de atender necessidade de excepcional interesse público.
  • aos servidores da administração pública direta sob o regime de contratação técnica especializada.
  • aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
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