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FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 50
#2438120
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2012 FCC Prefeitura de São Paulo - SP
Auditor Fiscal do Município Gestão Tributária Prova 2

O Município foi condenado a indenizar particular por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública municipal. Poderá exercer direito de regresso em face do servidor envolvido no incidente

  • com base na responsabilidade objetiva do mesmo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a atuação do servidor e o dano.
  • apenas se comprovar a inexistência de causas excludentes de responsabilidade, situação em que estará configurada a responsabilidade objetiva do servidor.
  • independentemente da comprovação de dolo ou culpa, desde que constatado descumprimento de dever funcional.
  • com base na responsabilidade subjetiva do servidor, condicionada à comprovação de dolo ou culpa.
  • desde que comprove conduta omissiva ou comissiva dolosa, afastada a responsabilidade no caso de culpa decorrente do exercício de sua atividade profissional.
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