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#1662250

Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. Como essa infração resultou em sonegação do tributo, esse contribuinte infrator, para evitar a imposição de sanções fiscais sobre ele, decidiu efetuar o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora sobre ele incidentes.

Para que essa denúncia esteja revestida de espontaneidade, ela deverá ser feita antes

  • do julgamento de impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da penalidade pecuniária.
  • do transcurso do prazo prescricional.
  • da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal à qual a infração está vinculada.
  • do transcurso do prazo decadencial.
  • de o fisco dar início a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
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