A a imunidade tributária recíproca, em relação aos tributos de titularidade de outras esferas governamentais.
B o pagamento de débitos por meio de precatório.
C o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nas ações em que é parte.
D a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6oda Constituição Federal.
E a vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição Federal.