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#1693737

É da competência da Justiça do Trabalho:

  • Habeas corpusehabeas dataquando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
  • Demanda envolvendo servidor público estatutário e exercício do direito de greve.
  • Mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e conflito de competência com o Superior Tribunal de Justiça em matéria trabalhista.
  • Mandado de injunção quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e ações de indenização por dano moral ou patrimonial decor- rentes da relação de trabalho.
  • Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e ações relativas às penalidades tributárias e administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização.
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