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#1693631

Servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço público estadual em 2001, que venha a se aposentar por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, tem direito a proventos de aposentadoria

  • proporcionais ao tempo de serviço, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
  • integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma data e na mesma proporção utilizada para fins de revisão dos benefícios pagos ao pessoal do Regime Geral de Previdência Social.
  • integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
  • integrais, calculados de acordo com a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
  • proporcionais, calculados de acordo com a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo, reajustáveis na mesma data fixada para revisão dos benefícios pagos ao pessoal do Regime Geral de Previdência Social, obedecida a variação do IPC-FIPE.
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