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FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 4
#1693630
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
2012 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual no 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1o da Lei Estadual no 500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de

  • aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.
  • aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.
  • optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.
  • aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado.
  • optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor.
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