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FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 4
Anulada / Desatualizada
#1693713
Direito do Trabalho: Duração do trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
2012 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

O TST, a respeito da compensação de jornada de trabalho, entende que

  • o descumprimento das exigências legais para a compensação de jornada fará com que o valor da hora extraordinária sofra um acréscimo de 20 (vinte) por cento.
  • o ajuste pode ser feito verbalmente ou por escrito, através de acordo individual.
  • o banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito ou por negociação coletiva.
  • o desrespeito às exigências legais para a compensação de jornada importa em repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mesmo que não ultrapassada a jornada máxima semanal.
  • a norma coletiva pode vedar o acordo individual.
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