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FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 4
#1693513
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Execução fiscal
2012 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal no 11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação

  • ocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito.
  • ocorre somente para as ações ajuizadas após entra- da em vigor da referida lei.
  • alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados.
  • não é prevista para as execuções de título extrajudicial.
  • depende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.
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