A os recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma recursal dos Juizados Especiais, sem exceção.
B o juízo de retratação é cabível em sede de recurso de agravo e, excepcionalmente, de apelação, quando esta é interposta contra sentença liminar de extinção ou de mérito.
C cabe agravo de decisão singular com juízo negativo de admissibilidade dos recursos, assim como de decisão singular que dirime conflito de competência.
D é da competência originária dos tribunais o julgamento da ação rescisória, mesmo diante de sentença rescindenda.
E quando houver grave violação de direitos humanos, o julgamento poderá ser deslocado para a Justiça Federal, desde que a chefia do Ministério Público Federal suscite incidente a respeito no Superior Tribunal de Justiça.