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FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 4
#1693514
Direito Processual Civil - CPC 1973: Recursos
2012 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

Na decisão interlocutória onde saneado o processo, várias objeções processuais foram rejeitadas pelo magistrado. O réu interpôs recurso de agravo, no terceiro dia de seu pra- zo, impugnando apenas uma parte da decisão. Ao perceber que o recurso não se insurgiu contra a preliminar de falta de interesse processual, peticionou em juízo solicitando a reconsideração dessa questão, ou, em contrário, o seu recebimento como aditamento ao recurso.

Nesta situação é correto afirmar que

  • deve o juiz indeferir o pedido de aditamento ao recurso, em razão da preclusão consumativa, mas a reapreciação da matéria lhe é possível fazer.
  • deve o juiz indeferir a petição, em razão da preclusão lógica havida com a interposição do recurso.
  • o juiz apreciará a petição desde que verificado o seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias.
  • com o recurso, a preclusão da matéria não impugnada prevalece tanto para a parte como para o juiz.
  • é possível o aditamento ao recurso por não ser mais aplicável o princípio da unirrecorribilidade.
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