Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 10
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 4
De acordo com a legislação florestal em vigor, todo imóvel rural, quando localizado na Amazônia Legal, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, nos percentuais mínimos de
