Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 10
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 4
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que constiuem patrimônio nacional, com utilização prevista na forma da lei, dentro de condições que assegurem a pre- servação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, as seguintes regiões do Brasil:
