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FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 4
#1693485
Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da República, Fundamentos da República
2012 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1o , inciso IV, da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que

  • o Estado jamais pode, por via legislativa, regular política de preços de bens e de serviços.
  • é vedado ao Estado interferir nas atividades econômicas.
  • o Estado não pode explorar diretamente atividade econômica.
  • todas as atividades econômicas devem ser livremente exercidas.
  • não pode ser invocado para afastar regras de regulação de mercado.
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