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FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 4
#1693475
Direito Constitucional: Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário
2012 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto

  • da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.
  • de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.
  • de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.
  • de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.
  • da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.
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