Disciplinas:
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Regimento Interno 1
Considerando o processo de licitação, há que se respeitar os princípios licitatórios, dentre os quais consta aquele que permite o
amplo acesso dos interessados ao certame, facultando a verificação da regularidade dos atos praticados no processo e que é
requisito absolutamente essencial à regularidade de qualquer licitação. Referimo-nos aqui ao princípio da
