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FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15 Análise de Balanços 1 Atualidades 2 Auditoria Governamental 5 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Geral 9 Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Filosofia do Direito 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação do Ministério Público 4 Noções de Informática 3 Português 6
#2665952
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996 (Lei Orgânica do do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte)
2012 FCC MPE-RN
Analista Contabilidade +

O Procurador-Geral de Justiça representará a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com prerrogativas e representação de Chefe de Poder nas solenidades, e será nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, em atividade, indicado em lista tríplice formada por seus membros, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa. No que concerne à eleição para o mandato do Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar:

  • O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá início no dia 18 do mês de maio dos anos ímpares, ou no primeiro dia útil subsequente.
  • O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá duração de dois anos, permitida duas reconduções.
  • São condições de elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça ter mais de trinta e cinco anos de idade, contar com, no mínimo, vinte anos de carreira no Ministério Público do Estado e estar no pleno exercício da atividade funcional nos noventa dias anteriores do pedido de inscrição.
  • Verificada a vacância nos últimos três meses do mandato, responde pelo expediente da Procuradoria Geral de Justiça o Procurador de Justiça mais antigo na carreira.
  • Serão incluídos na lista tríplice que será encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte os cinco candidatos mais votados, observando-se, sucessivamente para efeito de desempate, os critérios de idade mais avançada, maior tempo de carreira e maior tempo de serviço público.
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