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FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15 Análise de Balanços 1 Atualidades 2 Auditoria Governamental 5 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Geral 9 Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Filosofia do Direito 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação do Ministério Público 4 Noções de Informática 3 Português 6
#2665955
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2012 FCC MPE-RN
Analista Contabilidade +

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos e demais pessoas. Em sua defesa, Carlos alegou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por não ser agente público. Vale salientar que Carlos exerce, sem remuneração e de forma transitória, função pública em determinada autarquia do mesmo Estado. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Carlos

  • é considerado agente público, pois preenche todos os requisitos legais para tanto.
  • não é considerado agente público, uma vez que não recebe remuneração.
  • não é considerado agente público, haja vista a sua transitoriedade na função pública.
  • é considerado agente público, pois, embora não preencha fielmente os requisitos legais, é denominado agente público por equiparação.
  • não é considerado agente público, pois, para tanto, é necessário que se trate somente de detentor de cargo público.
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