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FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 3 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 4 Matemática 4 Noções de Informática 8 Português 14 Raciocínio Lógico 4
#2827030
Direito Processual Penal: Ação Penal, Condições para o Exercício da Ação Penal
2012 FCC MPE-PE
Técnico Ministerial Área Administrativa

Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:

  • o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.
  • a existência de inquérito policial concluído e relatado.
  • o prévio indiciamento do autor do fato delituoso.
  • a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.
  • a representação do ofendido, quando necessária.
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