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#1920100

O Superior Tribunal de Justiça

  • terá aprovada a escolha de seus Ministros pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
  • terá os seus Ministros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • será composto de, no mínimo, trinta e três Ministros.
  • possui competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República.
  • possui competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Vice-Presidente da República.
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