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FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social

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Disciplinas:
Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 4 Português 15 Serviço Social 40
#2175333
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
2012 FCC MPE-AP
Analista Ministerial Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção integral à criança e ao adolescente prevendo, dentre outros, seus direitos fundamentais e o direito à convivência familiar e comunitária. No que se refere à guarda, é correto concluir que

  • a guarda assegura à criança ou adolescente a condição de dependente previdenciário do guardião.
  • a prestação de assistência material à criança ou adolescente, para todos os casos de guarda, fica sob a responsabilidade do guardião, isentando os pais de qualquer responsabilidade.
  • a perda e a suspensão do poder familiar poderão ser determinadas pelo Conselho Tutelar.
  • os casos de maus-tratos do guardião contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar apenas com permissão do respectivo responsável.
  • o impedimento da realização de visitas pelos pais é automático no deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiro.
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