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#2829429

Considere duas hipóteses:

I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.

II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.

Nos termos do Decreto no 1.171/1994,

  • ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994.
  • apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.
  • apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.
  • ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito.
  • ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.
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