A a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
B a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
C o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.
D a consagração expressa do princípio da precaução.
E a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.