Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 88 questões.
#2436351

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

  • a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
  • a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
  • o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.
  • a consagração expressa do princípio da precaução.
  • a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora