Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 4
Arquitetura de Computadores 3
Arquitetura de Software 3
Banco de Dados 4
Direito Administrativo 16
Direito Constitucional 2
Direito Econômico 1
Direito do Consumidor 7
Economia 6
Engenharia de Software 5
Gerência de Projetos 3
Governança de TI 7
Inglês 8
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Programação 5
Segurança da Informação 1
Sistemas Operacionais 1
Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no Código de Defesa do Consumidor, considere:
I. Pode ser decretada pelo juiz nos casos em que ficar demonstrada a ocorrência de abuso de direito ou infração à lei por parte da sociedade empresarial, em prejuízo do consumidor.
II. Nos casos em que a má administração ocasionar a falência da empresa, poderá o juiz determinar que os prejuízos do consumidor sejam arcados pelo patrimônio pessoal dos sócios.
III. Na hipótese da personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, também poderá ser determinada pelo juiz a desconsideração da personalidade jurídica.
Está correto o que se afirma em
