A o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.
B quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
C não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
D não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.
E todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.