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#2445771

A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orçamentário da

  • Publicidade.
  • Especificação.
  • Anualidade.
  • Não Afetação da Receita.
  • Exclusividade.
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