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#2841209

A ação penal privada exclusiva tem início por meio de

  • denúncia do Ministério Público, independentemente de qualquer manifestação do ofendido.
  • queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
  • denúncia do Ministério Público condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
  • portaria do Juiz de Direito baseada em prévia representação do Ministério Público.
  • queixa formulada pessoalmente pelo ofendido à autoridade policial competente.
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