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#2841212

O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem

  • ao Tribunal Superior Eleitoral.
  • ao Supremo Tribunal Federal.
  • aos Tribunais Regionais Federais.
  • ao Superior Tribunal de Justiça.
  • aos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição.
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