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#2840722

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os

  • chefes de missão diplomática de caráter permanente.
  • membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
  • Ministros de Estado.
  • membros do Congresso Nacional.
  • os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho.
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