A o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
B os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.
C os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.
D é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.
E as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.