A O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
B Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.
C Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
D As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
E O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.