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FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 11 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3 Noções de Informática 8 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2842812
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2011 FCC TRE-TO
Analista Judiciário Área Judiciária

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

  • um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
  • um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
  • três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
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