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FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Direito Administrativo 8 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 10 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Penal 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Noções de Informática 8 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2445948
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2011 FCC TRE-TO
Analista Judiciário Área Administrativa

Quanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

  • inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  • o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  • o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
  • as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
  • a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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