A cabe exclusivamente à comissão de Regimento a iniciativa para a apresentação de qualquer emenda ao regimento interno do Tribunal.
B a comissão de Regimento é responsável por aprovar as alterações no regimento interno do Tribunal.
C a comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz mais antigo, tem a função de decidir as reclamações por erro material na ata do Plenário e na publicação de acórdãos.
D à comissão de Regimento incumbe opinar, em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.
E à comissão de Jurisprudência é vedada a apresentação de emendas ao regimento interno do Tribunal.