A processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
B autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
C autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
D sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.