A para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
B para assegurar o conhecimento de informações rela- tivas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
D para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
E sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.