A é dispensável o acompanhamento de advogado ou defensor nos atos processuais.
B a mulher será notificada dos atos processuais, inclusive quando do ingresso e saída da prisão do agressor.
C determina a atribuição para os juizados especiais criminais com competência cível e criminal para abranger as questões decorrentes da violência contra a mulher.
D ao juiz passa a ser vedada a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
E cabe aos juizados especiais criminais o julgamento dos crimes de violência doméstica contra a mulher.