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#2832345

Os gastos com pessoal, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, não poderão exceder, em relação à receita líquida corrente de cada ente público, a:

  • 60% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.
  • 50% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.
  • 60% no caso da União e 50% nos casos dos Estados e Municípios.
  • 50% no caso da União e dos Estados e 60% apenas no caso dos Municípios.
  • 50% no caso da União e 60% nos casos dos Estados e Municípios.
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