A Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
B A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
C Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.
D Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.
E Os atos do processo administrativo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes.