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FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Direito Administrativo 13 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Eleitoral 5 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2024422
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2011 FCC TRE-AP
Analista Judiciário Área Administrativa

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:

Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas

Trata-se do princípio da

  • moralidade.
  • eficiência.
  • proporcionalidade.
  • impessoalidade.
  • legalidade.
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