A Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
B É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
C Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.
D O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
E Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.