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FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 7 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Legislação Estadual 1
#2179504
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo
2011 FCC TJ-PE
Juiz

Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do Direito abaixo discriminados NÃO se aplica às relações de consumo a regra

  • dopacta sunt servanda.
  • da inversão do ônus da prova.
  • da continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público.
  • da verossimilhança das alegações do consumidor.
  • da desconsideração da personalidade jurídica.
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