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FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 7 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Legislação Estadual 1
#2179490
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Prescrição e decadência, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto, Prazos no Contrato de Consumo
2011 FCC TJ-PE
Juiz

Na superveniência de vício de qualidade do produto, o consumidor poderá fazer uso imediato dos seus direitos reparatórios sempre que

  • tiver adquirido o produto mediante pagamento à vista.
  • o fornecedor abrir mão do direito e proceder ao saneamento do vício.
  • o produto, por ser essencial, não comportar saneamento.
  • não tiver decorrido o prazo máximo de trinta dias.
  • não tiver decorrido o prazo máximo de noventa dias.
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