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#2179597

É crime eleitoral apenado com reclusão

  • induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.
  • reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.
  • promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.
  • impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
  • valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.
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