A pelo pedido de parcelamento do débito fiscal, antes da decisão administrativa.
B pela propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo.
C pela denúncia espontânea da infração apresentada a qualquer tempo.
D pela denúncia espontânea da infração apresentada no curso do procedimento fiscal, antes da decisão administrativa.
E pela superveniência de sucessão tributária.