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FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 7 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Legislação Estadual 1
#2179578
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito
2011 FCC TJ-PE
Juiz

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que

  • julgar procedente a exceção de suspeição.
  • impronunciar o réu.
  • negar o livramento condicional.
  • decidir sobre unificação de penas.
  • denegar a apelação.
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