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FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 7 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Legislação Estadual 1
Anulada / Desatualizada
#2179576
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2011 FCC TJ-PE
Juiz

No procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo,

  • não encontrado o acusado para citação pessoal, a competência não se desloca para o juízo comum.
  • são cabíveis embargos de declaração e, quando opostos contra sentença, suspendem o prazo para o recurso.
  • o interrogatório é anterior à inquirição das testemunhas.
  • a sentença deve conter relatório, motivação e parte decisória.
  • a competência é determinada pelo domicílio do autor do fato.
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