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FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

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Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 7 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Legislação Estadual 1
#2179574
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento comum ordinário
2011 FCC TJ-PE
Juiz

Na resposta à acusação, o réu

  • pode arrolar testemunhas e oferecer documentos, mas não arguir prescrição.
  • pode suscitar nulidade e excludente da ilicitude.
  • não pode suscitar a atipicidade do fato, embora possa especificar as provas pretendidas.
  • pode arguir preliminares, mas não causa de extinção da punibilidade.
  • não pode suscitar decadência ouabolitio criminis.
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